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Motorista condenado pode ter CNH suspensa

O caso chegou até ao STF, e a decisão dos ministros foi unânime em determinar que o documento fosse recolhido

OSupremo Tribunal Federal decidiu no último dia 12 de fevereiro, que o motorista profissional condenado por homicídio culposo, quando não tem a intensão de matar, pode, sim, ter a carteira de habilitação suspensa e ser impedido temporariamente de dirigir. Segundo o STF, a medida não fere o direito constitucional ao trabalho.

A pena de suspensão da CNH é prevista no artigo 302 do código de trânsito brasileiro, e é determinada em casos de homicídio culposo, quando não há intensão de matar, cometido na direção de um veículo.  A defesa de um motorista de ônibus que atropelou e matou um motociclista, alegou que a pena não poderia ser aplicada a ele por ser motorista de profissão, e precisar da CNH para o sustento.

O caso chegou até ao STF, e a decisão dos ministros foi unânime em determinar que o documento fosse recolhido. O ministro Luís Roberto Barroso, ao votar, declarou que o índice de acidentes no brasil está ente os mais altos do mundo, e a decisão contribui com o combate à imprudência. 

Seguiram o voto do relator os ministros Alexandre de Moraes, Edson Fachin, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e o presidente Dias Toffoli. 

Ao final da sessão, Toffoli disse que o julgamento é dos mais importantes realizados pela Corte. 

“É um caso que pode parecer do ponto de vista jurídico simples, mas do ponto de vista da sua relevância e importância, é um dos casos mais importantes que nós julgamos nos últimos tempos”, disse. 

Informações Rádio Vitória/Agência Brasil

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