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Lei que devolve valor do IPVA em casos de roubo, furto, perda total ou apreensão é regulamentada em SC

Nova legislação permite recebimento proporcional pelo período em que o veículo não rodou

O governo de Santa Catarina regulamentou a Lei 17.684/2019, que garante a devolução do IPVA para quem tiver o veículo roubado, furtado, apreendido ou se envolver em colisões que provoquem a perda total do bem.

 

O deputado Milton Hobus é o autor da proposta. Ele comemorou a regulamentação da nova lei em uma publicação nas redes sociais. “A partir de agora, poderá ter de volta o dinheiro referente aos meses em que seu veículo não estava em circulação. É só apresentar o documento de baixa diretamente na Secretaria da Fazenda”, explicou.

Com a nova legislação, será possível receber de volta o valor proporcional em relação ao período em que o veículo não rodou e o tributo, por consequência, não foi utilizado. Se o imposto foi pago na data anterior à da ocorrência, o Estado vai restituir proporcionalmente no ano seguinte.

“Estamos em uma época de crise e esse recurso significa muito para o trabalhador. Nada mais justo do que reduzir os impostos para compensar o dano sofrido”, concluiu o parlamentar.

 

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