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Em sessão online, vereadores aprovam sete projetos

A sessão contou com a participação de todos os vereadores.

A Câmara de Vereadores de Videira realizou na noite desta terça-feira (23) mais uma sessão ordinária deste ano.  O encontro iniciou 18h45 e foi realizado de forma remota, por conta da situação da pandemia da Covid-19. A sessão online contou com a participação de todos os vereadores. Na pauta da ordem do dia foram votados em segundo turno três projetos em segundo turno, sendo eles:

Projeto de Lei Complementar 001/2021, que dispõe sobre a regularização de construções irregulares. Segundo o Executivo, a proposta trata da regularização de construções irregulares consolidadas até 30 de junho de 2017, mantendo de forma permanente o programa de regularização instituído no município, já que ele foi criado com prazo determinado e sua vigência expirou. Assim, o programa objetiva a regularização de todos os imóveis residenciais e comerciais no município, que em virtude de projeto ou execução da obra não estão de acordo com o Plano Diretor Vigente.

Projeto de Lei número 009/2021, que dispõe sobre a reversão de imóvel concedido a empresa Mecânica Alicatão LTDA. Segundo o Executivo, a empresa chegou a ser notificada para o cumprimento da lei que concedeu o imóvel e acabou formalizando a desistência voluntária da concessão.

Projeto de Lei número 010/2021, que abre crédito adicional para suplementação das dotações que especifica o orçamento vigente. A abertura do crédito se faz necessária para incluir no orçamento do FASM, parte do valor do saldo financeiro do ano de 2020, dos recursos vinculados e adequar a utilização das fontes de recurso nas despesas de manutenção do mesmo.

Os projetos foram aprovados por unanimidade e serão encaminhados ao Executivo para sansão. Já em primeiro turno, foram votados os quatro projetos:

Projeto de Lei Complementar 002/2021, que altera disposições contidas na Lei Complementar nº 183/17, que dispõe sobre o regime de sobreaviso para servidores com atividade de fiscalização de posturas e na Vigilância Sanitária Municipal. A alteração da legislação tem como objetivo estender aos servidores contratados temporariamente para o exercício dos cargos de Fiscal de Posturas e Técnico em Vigilância Sanitária, o direito ao recebimento do sobreaviso. A modificação se justifica, segundo o Executivo, em razão de que o Município possui servidores admitidos temporariamente para o exercício dos cargos mencionados, os quais muitas vezes necessitam trabalhar fora do horário de expediente não fazendo jus ao sobreaviso por não estarem abrangidos na legislação vigente.

Projeto de Lei Complementar número 003/2021, que altera disposições da Lei Complementar nº 118/11, que dispõe sobre o novo Plano de Cargos e Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais, dispõe sobre a concessão de promoções e do adicional de pós-graduação, cria novos cargos e dá outras providências. Pela proposta é alterada a escolaridade exigida para o cargo de Engenheiro Agrimensor. Segundo o Executivo, a modificação se faz necessária, pois atualmente se exige apenas graduação em engenharia, não especificando qual área. Para que o profissional consiga exercer as funções do cargo é de fundamental importância que ele tenha conhecimento específico nesta área. Assim, passa a ser exigido que os profissionais que venham a exercer o cargo tenham a formação em engenharia de agrimensura, com registro no Crea.

Projeto de Lei número 013/2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder remissão de créditos tributários. A lista de contribuintes teve a situação socioeconômica de carência e de impossibilidade de quitar os respectivos créditos tributários, avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde e Ação Social, através do Departamento de Ação Social.

Projeto de Lei número 014/2021, que altera a Lei nº 3.843/2020, que autoriza o Poder Executivo Municipal proceder a concessão de direito real de uso de imóveis públicos que especifica à empresa Lottus Nutrição Animal. O projeto visa regularizar a metragem do lote cedido.

Todos os projetos foram aprovados por unanimidade e serão encaminhados à ordem do dia da próxima sessão. Ainda durante a sessão foram apresentadas 6 indicações.

A indicação número 025/2021, de autoria do vereador Alnei Moriggi solicita à Prefeitura que notifique os proprietários da Rua Ângelo Demartini e Rua Gomercindo Scopel, ambas no Bairro Farroupilha, para que promova a construção das calçadas, em atendimento a Legislação especifica tendo em vista a necessidade de garantia de mobilidade e acessibilidade para todos os usuários, assegurando o acesso, principalmente, de crianças, idosos e pessoas com deficiência, ou com mobilidade reduzida.

A indicação número 026/2021, do vereador Sérgio Ozelami solicita que seja analisada a implantação de Guard Rail, em parte da rua Joao Domingos Cantú, Bairro Vila verde, nas proximidades da casa número 6 K visando proporcionar segurança aos moradores do Bairro e usuários da via, uma vez que o trecho tem causado preocupação devido aos riscos de acidentes graves.

A indicação número 027/2021, da vereadora Janaina Guedes solicita ao Executivo Municipal para que seja instalado um ponto de ônibus com abrigo para passageiros, na rua Luiz Vieceli localizada no loteamento Poente do Sol, Bairro Cetrevi visto que atualmente as pessoas que aguardam a chegada do itinerário não possuem um local adequado para se abrigarem, ficando expostas a diversas intempéries climáticas.

A indicação número 028/2021 de autoria da vereadora Janaina Guedes, solicita a revitalização da pintura da faixa de pedestres nas ruas: Castelo Branco e Ibicaré, com o objetivo de aprimorar a sinalização, melhorando a visibilidade das faixas de pedestre, aumentando a atenção dos motoristas e facilitando a travessia.

A indicação 029/2021 de autoria da vereadora Janaina Guedes solicita ao Executivo Municipal, por meio da Secretaria de Planejamento e infraestrutura, através do Departamento de Serviços urbanos (DSU) para que seja arquitetada uma praça de lazer no bairro Poente do Sol (Cetrevi). Segundo a vereadora, o objetivo é garantir o direito de brincar, que é a chave para o desenvolvimento integral das crianças, assegurada pela constituição Brasileira e o Estatuto da Criança e do Adolescente.

Por fim a indicação 030/2021, também de autoria da vereadora Janaina Guedes, solicita ao Executivo Municipal que amplie a segurança e policiamento no parque Rio do Peixe. Segundo a justificativa, essa é uma reivindicação das famílias que desfrutam do local, para passear e fazer exercícios, mas se deparam com várias pessoas utilizando do parque para outros fins, como utilizar entorpecentes e bebidas alcoólicas.

Durante a sessão desta terça-feira, vereador Sérgio Ozelami fez o uso da palavra e falou a respeito da coleta de sangue que será realizada amanhã em Videira:

Informação Rádio Vitória/Jornalismo RBV

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